07/04/2017

Sancionada a Lei 13.426/17

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O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos (Lei 13.426/17). Novas regras foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado em março. A lei permite o uso de outros procedimentos de esterilização além da cirurgia, contanto que ofereçam ao animal o mesmo grau de eficiência, segurança e bem-estar.

O relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), afirmou que a aprovação do texto comprova a sensibilidade dos parlamentares à proteção dos animais. É uma forma de controle: um sistema de castração, que evita a superpopulação de cães e gatos abandonados. Isso ajuda muito e evita a morte por afogamento, envenenamento, e outras atrocidades que se cometem contra nossos animais em todo o Brasil. Também vai propiciar que os animais tenham vida saudável e incentivar as campanhas de adoção também.

Pela lei sancionada, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda.